| Documento |
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| Número Legislativo |
0031
/ 1983
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| Ementa |
Dá nova redação ao item 2º, do § 4º, do artigo 19, do Decreto-lei Complementar nº 9, de 31/12/69, com o objetivo de permitir o direito de voto ao Presidente da Câmara, também, nos casos que se exija maioria absoluta.
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| Data de Publicação |
30/08/1983
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Wagner Rossi
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
CÂMARA, CÂMARA MUNICIPAL, DIREITO DE VOTO, LEI ORGÂNICA, LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, MAIORIA ABSOLUTA, PRESIDENTE
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
20/12/2010 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.03.003
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