Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0042 /1983

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0042 / 1983
Ementa Dá nova redação ao artigo 71 do Decreto-lei Complementar nº 9, de 31/12/69, objetivando adequar os limites de licitação estabelecidos na Lei Orgânica dos Municípios, aos valores determinados pela Lei Federal nº 6.946, de 17/09/81.
Data de Publicação 26/11/1983
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Waldyr Trigo
Apoiador(es)
Indexadores LEI FEDERAL 6946/1981, LEI ORGÂNICA, LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, LIMITE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 20/12/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.03.002

Tramitação

Data Descrição
26/11/1983 Publicado no Diário da Assembléia
14/06/1984 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 784/84 da C.C.J. fav. ao PLC na forma do substitutivo; 785/84 da C.A.M. fav. na forma do substitutivo
27/06/1984 Aprovado com substitutivo
28/06/1984 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 913/84 da C.R.
13/07/1984 Publicado o Autógrafo nº 17.214
24/07/1984 Lei Complementar nº 356 de 24/07/1984
20/12/2010 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.03.002
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