| 25/11/1997 |
Publicado no Diário Oficial (p. 06) |
| 26/11/1997 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 02/12/1997 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 03/12/1997 |
Recebido do DOL para distribuição (2845) |
| 09/12/1997 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CRT - Comissão de Relações do Trabalho |
| 09/12/1997 |
Enviado ao Protocolo das Comissões (3541) |
| 10/12/1997 |
Entrada na CCJ |
| 05/03/1998 |
Entrada na CRT |
| 04/05/1998 |
Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/nº) |
| 07/05/1998 |
Pubicados os Pareceres nºs 671 e 672, de 1998, das Comissões de Constituição e Justiça e de Relações do Trabalho, ambos favoráveis (DA p. 5 e 6) |
| 09/02/1999 |
1ª Sessão Extraordinária - Aprovado |
| 25/02/1999 |
Publicado o Autógrafo nº 24.279 (DA p. 7) |
| 06/03/1999 |
Publicada a Lei nº 10.224, de 05.03.99 (DOE p. 01) |
| 13/04/1999 |
Enviado ao Serviço de Arquivo (293) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.085 |