20/10/1983 |
Publicado no Diário da Assembléia |
06/04/1984 |
Publicados os Parecres nºs,: 68/84 da CCJ favorável ao projeto e 69/84 da CPS favorável ao projeto (DO) |
05/06/1984 |
Publicado o Autógrafo nº 17.109 - D.O. |
04/07/1984 |
Publicado a Lei nº 4.123, de 03.07.84 - D.O. |
02/08/1984 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.012 |