21/10/1983 |
Publicado no Diário da Assembléia |
04/05/1984 |
Publicados os Pareceres nºs.: 269/84 da CCJ favorável ao proeto e 270/84 da CTC favorável ao projeto (DO) |
31/05/1984 |
Publicado o Autógrafo nº 17.114 (DO) |
09/06/1984 |
Publicado a Lei nº 4.089, de 08.06.84 - D.O. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.031 |