09/11/1983 |
Publicado no Diário da Assembléia |
12/11/1983 |
Publicada Emenda nº 01 Dep. Sérgio Santos (DO) |
23/11/1983 |
Publicado o Parecer nº 1431/83 da CCJ favorável ao projeto com emenda e contrário à Emenda nº 01 (DO) |
30/11/1983 |
Publicado o Parecer nº 1551/83 da CR (DO) |
06/12/1983 |
Aprovado o projeto com emenda da CCJ e contrário a Emenda nº 01 (DO) |
07/12/1983 |
Publicado o Autógrafo nº 16.979 |
09/12/1983 |
Publicada a Lei nº 3.947, de 08.12.83 (DO) |
21/12/1983 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.032 |