08/12/1983 |
Publicado no Diário da Assembléia |
13/12/1983 |
Publicada a Emenda nº 01 Dep.Marcos A.Ribeiro e outros (DO) |
17/12/1983 |
Publicadas Emendas nºs.: 02, 03 e 04 Dep.Osiro Silveira (DO) |
22/12/1983 |
Publicada Emenda nº 05 Dep.Fernando Mauro e outros (D) |
22/12/1983 |
Publicado o Parecer nº 1648/83 do Congresso das Comissões das: CCJ, CEP e CFO favorável ao projeto e contrário às Emendas (DO) |
23/12/1983 |
Publicado o Parecer nº 1659/83 do Congresso das: CCJ, CEP e CFO contrário às emendas 05 e 06 (DO) |
23/12/1983 |
Aprovado o projeto, Rejeitadas as Emendas (DO) |
28/12/1983 |
Publicado o Autógrafo nº 17.025 - D.O. |
29/12/1983 |
Publicado a Lei nº 3.991, de 28.12.83 - D.O. |
03/04/1984 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.016 |