Documento |
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Número Legislativo |
0014
/ 1982
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Ementa |
Dá nova redação ao caput do artigo 100 da Constituição Estadual, introduz novo § 1º a este dispositivo, e renumera os demais.
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Data de Publicação |
02/09/1982
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Antonio Carlos Mesquita
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, MUNICÍPIOS
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.004
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