09/03/1982 |
Publicado no Diário da Assembléia |
23/03/1982 |
Publicados os Pareceres nºs.: 139/82 de RE Dep. Alvaro Fraga pela CCJ, 140/82 a CAP e 141/82 da CFO (favoráveis ao PLC) (DOE) |
21/04/1982 |
Despacho - Aprovado nos termos do § 3º do artigo 24 da CE (DOE) |
28/04/1982 |
Publicado o Autógrafo nº 16;174 (DOE) |
29/04/1982 |
Publicada a Lei Complementar nº 277, fr 28.04.82 (DOE) D.A. p. |
11/05/1982 |
Publicada retificação da LC (DOE) |
20/10/2010 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 9.03.005 |