| Documento |
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| Número Legislativo |
0025
/ 1982
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| Ementa |
Altera a redação do § 3º do artigo 26 e revoga artigos 31 e 32, todos do Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31/12/1969, que dispõe sobre a Lei Orgânica dos Municípios.
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| Data de Publicação |
23/09/1982
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Benedito Campos
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
LEI ORGÂNICA, LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, MUNICÍPIO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.03.006
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