Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0018 /2002

Referências

Documento Proposta de emenda à Constituição 
Número Legislativo 0018 / 2002
Transformado em Norma Emenda Constitucional nº 19 / 2004
Ementa Altera os artigos 98, 99, 100 e 101 e acrescenta o artigo 11-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a fim de permitir a assunção das funções de representação judicial e consultoria jurídica das autarquias pela Procuradoria Geral do Estado.
Data de Publicação 07/12/2002
Regime Emenda à Constituição
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADIN, AUTARQUIA, CASA CIVIL, CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, FUNDAÇÃO, PROCURADOR DE AUTARQUIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF, UNIVERSIDADE PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 28/08/2006 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.05.001

Tramitação

Data Descrição
07/12/2002 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0007
07/12/2002 Publicado no Diário da Assembléia
10/12/2002 Pauta de 1ª Sessão
11/12/2002 Pauta de 2ª Sessão
12/12/2002 Pauta de 3ª Sessão
13/12/2002 Entrada na Comissão CCJ
13/12/2002 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 a 03 do(a) Deputado(a) Aldo Demachi e outros D.A. p.10
13/12/2002 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça nos termos do artigo 253, §3º c.c. artigo 31, I e §1º, "1" DA x cri.
13/12/2002 Entrada na CCJ.
11/02/2003 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ.
11/02/2003 Solicitado RE. Ao STAM.
11/02/2003 Pedido de RE. À CCJ.
12/02/2003 Juntado pedido de R.E, enviado ao PC.
12/02/2003 Enviado ao STAM.
12/02/2003 Designado R.E.Deputado Roque Barbiéri pela CCJ.
12/02/2003 Juntado pedido de R.E.
13/02/2003 Enviado ao Deputado.
17/02/2003 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável à PEC, à emenda nº02 e contrário às emendas de nº01 e nº02. Enviado ao STAM.
19/02/2003 Publicado Parecer nº 60/03, de RE pela CCJ, Deputado Roque Barbieri-favorável à proposição e à emenda nº 2, e contrário às emendas nºs 1 e 3. (DA p. 9)
30/03/2004 8ª Sessão Extraordinária - aprovado em 1º turno a Proposta salvo emendas; aprovado a emenda n.º 2 e rejeitadas as emendas n.º(s) 1 e 3.
06/04/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
06/04/2004 11ª Sessão Extraordinária - aprovado em 2º Turno a Proposta de Emenda e a Emenda nº 2, rejeitadas as emendas 01 e 03.
06/04/2004 Reentrada para apreciação de emenda.
12/04/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
12/04/2004 Juntado pedido de R.E.
13/04/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado Romeu Tuma, pela comissão CCJ
13/04/2004 Recebido com parecer do relator especial do relator especial Romeu Tuma redacao realizada, pela Comissão de Constituição e Justiça
14/04/2004 Publicado Parecer nº 384/04, de RE pela CCJ, Deputado Romeu Tuma, sobre a Redação final desta proposição. (DA p. 12)
14/04/2004 Pauta por 01 (uma) Sessão-Redação
15/04/2004 Publicada a Emenda Constitucional nº 19, de 14 de abril de 2004. (DA p. 10)
15/04/2004 TRANSFORMADA na Emenda Constitucional nº 19, de 14 de abril de 2004
28/08/2006 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.05.001

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/04/2004 0384 / 2004 propondo redação final redacao realizada Romeu Tuma Comissão de Constituição e Justiça  
19/02/2003 60 / 2003 favorável ao projeto e contrário às emendas Favorável à Proposta, à emenda n° 2, e contrário às demais. Roque Barbiere Comissão de Constituição e Justiça  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 15/04/2004 Emenda Constitucional 19 Mesa Diretora  
2 13/12/2002 Emenda de Pauta 000003 Aldo Demarchi  
3 13/12/2002 Emenda de Pauta 000002 Aldo Demarchi  
4 13/12/2002 Emenda de Pauta 000001 Aldo Demarchi  
Total: 4 ocorrência(s)
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