10/04/1981 |
Publicado no Diário da Assembléia |
16/04/1981 |
Publicada Emenda Substitutiva nº 1 do Dep. Waldemar Chubaci e outros |
12/05/1981 |
Publicado o Parecer nº 438/81 da CCJ favorável à PEC na forma da emenda substitutiva |
10/08/1981 |
Arquivada |
12/08/1981 |
Publicado Despacho: Prejudicada, por força do disposto no § 1º do artigo 19 da CE, na forma da redação dada pela Emenda nº 14, de 20.03.80 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.003 |