30/05/1981 |
Publicado no Diário da Assembléia |
26/06/1981 |
Publicado o Parecer nº 838/81 da CCJ favorável à PEC |
28/09/1981 |
Arquivada |
29/09/1981 |
Publicado Despacho: Prejudicada, por força do disposto no § 1º do artigo 19 da CE, na forma da redação dada pela Emenda nº 14, de 20.03.80 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.003 |