05/05/1981 |
Publicado no Diário da Assembléia |
14/05/1981 |
Publicado o Parecer nº 445/81 da CCJ favorável ao PLC e contrário à Emenda apresentada p/ esta Comissão |
14/05/1981 |
Publicado o Parecer nº 446/81 da CFO favorável ao PLC |
22/05/1981 |
Publicado Autógrafo nº 15.674 |
23/05/1981 |
Publicada Lei Complementar nº 258, de 22.05.81 |
28/05/1981 |
Retificação da Lei Complementar |
18/10/2010 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 9.03.007 |