16/03/1981 |
Publicado o Parecer nº 103/82 da CCJ contrário ao PLC |
04/08/1981 |
Publicado no Diário da Assembléia |
20/10/1981 |
Publicado o Parecer nº 1477/81 da CCJ favorável ao PLC e contrário à Emenda do Dep. Rubens Lara, Relator do Parecer convertido em voto em separado constando emenda |
20/10/1981 |
Publicado o Parecer nº 1478/81 da CFO favorável ao PLC |
05/12/1981 |
Publicado o Autógrafo nº 16.054 - D.O. |
16/12/1981 |
Publicada a Lei Complementar nº 270, de 15.12.81 |
02/03/1982 |
Publicada Mensagem nº 189/81 do Sr. Governador do Estado com VETO PARCIAL |
17/03/1982 |
Publicao errata do Parecer nº 103/82 |
18/03/1982 |
Publicada retificação do Parecer nº 103/82 |
26/03/1982 |
Publicado o Parecer nº 185/82 da CCJ contrário ao PLC |
27/04/1982 |
Publicada a Lei Complementar nº 270, de 15.12.81 - Partes vetadas pelo Sr. Governador do Estado e mantidas pela Assembléia Legislativa |
06/05/1982 |
Em votação, foi aporivado o projeto e rejeitado o veto |
18/10/2010 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 9.03.004 |