14/11/1981 |
Publicado no Diário da Assembléia |
10/03/1982 |
Publicados os Pareceres nºs.: 23/82 da CCJ e 24/82 de RE Dep. Valter Lemes Soares pela CAM (favoráveis ao PLC) |
07/04/1982 |
Despacho. Aprovado o projeto nos termos do § 2º do artigo 25 da CE |
23/04/1982 |
Publicado o Autógrafo nº 16.170 |
07/05/1982 |
Publicada Mensagem nº 46/82 do Governador com VETO TOTAL |
25/05/1982 |
Arquivado |
26/05/1982 |
Publicados os Pareceres nºs.: 629/82 da CCJ e 630/82 de RE Dep. Vanderlei Simionato pela CAM (contrários ao PLC) |
18/10/2010 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 9.03.008 |