Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 0480 /1981
Referências
Documento
Número Legislativo
0480 / 1981
Ementa
Veda a concessão de alvará de funcionamento para as casas de diversões eletrônicas, a uma distância inferior a 300 metros de estabelecimentos de ensino.
Data de Publicação
09/10/1981
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Francisco Dias
Apoiador(es)
Indexadores
ALVARÁ, CONCESSÃO, DISTÂNCIA, DIVERSÃO ELETRÔNICA, ESCOLA, LIMITE
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.006
Tramitação
Data
Descrição
09/10/1981
Publicado no Diário da Assembléia
09/12/1981
Publicado Parecer nº 2.190 da CCJ contrário ao projeto
03/03/1982
Reqtº do autor e do Dep. Málek Assad retirando matéria para reestudo.
06/08/1982
Arquivado
17/08/1982
Aprovado pedido de retirada
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.006
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