Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0576 /1981

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0576 / 1981
Ementa Fixa uniformemente, em 20% dos emolumentos devido ao serventuário por ato praticado em serventias não oficializadas, a contribuinção devida à Carteira de Previdência das Serventias não oficializadas da Justiça do Estado.
Data de Publicação 11/11/1981
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DA JUSTIÇA DO ESTADO, CUSTAS E EMOLUMENTOS, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.042

Tramitação

Data Descrição
11/11/1981 Publicado no Diário da Assembléia
26/11/1981 Publicados os Pareceres nºs.: 2016/81 da CCJ e 2017/81 de RE Dep. Ivan E. Ávila pela CPS (favoráveis ao projeto)
18/03/1982 Despacho. Aprovadao o projeto nos termos do § 3º do artigo 24 da C.E
27/03/1982 Publicado Autógrafo nº 16.161
08/04/1982 Publicada Lei nº 3.274, de 07.04.82
14/04/1982 Publicada Retificação da Lei
19/04/1982 Arquivado
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.042
Voltar