Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 0576 /1981
Referências
Documento
Número Legislativo
0576 / 1981
Ementa
Fixa uniformemente, em 20% dos emolumentos devido ao serventuário por ato praticado em serventias não oficializadas, a contribuinção devida à Carteira de Previdência das Serventias não oficializadas da Justiça do Estado.
Data de Publicação
11/11/1981
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA, CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DA JUSTIÇA DO ESTADO, CARTÓRIO, CUSTAS E EMOLUMENTOS, JUSTIÇA, SERVENTIA, SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.042
Tramitação
Data
Descrição
11/11/1981
Publicado no Diário da Assembléia
26/11/1981
Publicados os Pareceres nºs.: 2016/81 da CCJ e 2017/81 de RE Dep. Ivan E. Ávila pela CPS (favoráveis ao projeto)
18/03/1982
Despacho. Aprovadao o projeto nos termos do § 3º do artigo 24 da C.E
27/03/1982
Publicado Autógrafo nº 16.161
08/04/1982
Publicada Lei nº 3.274, de 07.04.82
14/04/1982
Publicada Retificação da Lei
19/04/1982
Arquivado
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.042
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