Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 0576 /1981
Referências
Documento
Número Legislativo
0576 / 1981
Ementa
Fixa uniformemente, em 20% dos emolumentos devido ao serventuário por ato praticado em serventias não oficializadas, a contribuinção devida à Carteira de Previdência das Serventias não oficializadas da Justiça do Estado.
Data de Publicação
11/11/1981
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA, CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CARTÓRIO, EMOLUMENTOS, JUSTIÇA, SERVENTIA, SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.042
Tramitação
Data
Descrição
11/11/1981
Publicado no Diário da Assembléia
26/11/1981
Publicados os Pareceres nºs.: 2016/81 da CCJ e 2017/81 de RE Dep. Ivan E. Ávila pela CPS (favoráveis ao projeto)
18/03/1982
Despacho. Aprovadao o projeto nos termos do § 3º do artigo 24 da C.E
27/03/1982
Publicado Autógrafo nº 16.161
08/04/1982
Publicada Lei nº 3.274, de 07.04.82
14/04/1982
Publicada Retificação da Lei
19/04/1982
Arquivado
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.042
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