04/10/1980 |
Publicado no Diário da Assembléia |
04/11/1980 |
Publicado Parecer nº 1680/80 da CCJ favorável à PEC |
31/03/1981 |
Arquivada |
02/04/1981 |
Despacho. Prejudicada por força do disposto no § 1º do artigo 19 da Constituição Estadual, na forma da redação dada pela Emenda nº 14, de 20.03.80 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.004 |