12/04/1980 |
Publicado o Parecer nº 377/80 da CCJ (Recurso: Reqtº RG. 2.252/80) favorável ao recurso e contrário ao despacho do Sr. Presidente desta Assembléia |
15/04/1980 |
Publicado no Diário da Assembléia |
14/05/1980 |
Publicado Parecer nº 699/80 da CCJ favorável à PEC |
13/08/1980 |
Arquivada |
14/08/1980 |
Prejudicada por força do disposto no § 1º do artigo 19 da Constituição Estadual, na forma da redação dada pela Emenda nº 14, de 20.03.80 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.001 |