30/05/1987 |
Publicado no Diário da Assembléia |
27/06/1990 |
Publicados os Pareceres nºs.: 933/90 da CCJ e 934/90 da RE Dep. Arnaldo Jardim pela CET (favoráveis ao projeto) |
18/07/1990 |
Publicado Autógrafo nº 20.482 |
21/07/1990 |
Publicado a Lei nº 6.956, de 20.07.90 |
06/08/1990 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.041 |