Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 387 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 387 / 2003
Ementa Isenta do ICMS os automóveis de passageiros do tipo popular e as motocicletas com até 250 cilindradas, adquiridas por policiais civis e militares, da ativa, desde que para uso próprio.
Data de Publicação 16/05/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Rodrigo Garcia
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, POLÍCIA MILITAR, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 27/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
16/05/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00015
19/05/2003 Pauta de 1ª Sessão
23/05/2003 Pauta de 5ª Sessão
26/05/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
27/05/2003 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
27/05/2003 Entrada na CCJ.
21/08/2003 Distribuído ao Dep. Baleia Rossi.
22/08/2003 Enviado ao Deputado.
08/09/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
08/09/2003 Recebido com parecer do Relator, favorável.
24/09/2003 Concedida vista ao Dep. Eli Corrêa Filho.
16/02/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
30/06/2005 Distribuído ao Deputado Milton Vieira
09/08/2005 Aprovado o parecer do Deputado Milton Vieira,favorável
09/08/2005 Recebido com parecer do relator Milton Vieira favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
11/08/2005 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
01/09/2005 Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
25/10/2005 Concedida Vista ao Deputado Enio Tatto
11/11/2005 Devolvido da vista
29/11/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
29/11/2005 Recebido com parecer do relator Jorge Caruso favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
14/12/2005 Publicados: Parecer nº 3.372/05, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 3.373/05, da CFO- favorável à proposição. (DA p. 15)
14/12/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
27/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
09/08/2005 3372 / 2005 favorável favorável Milton Vieira Comissão de Constituição e Justiça  
29/11/2005 3373 / 2005 favorável favorável Jorge Caruso Comissão de Finanças e Orçamento  

Proposituras Correlatas

Voltar