05/06/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00020 |
06/06/2003 |
Pauta de 1ª Sessão |
12/06/2003 |
Pauta de 5ª Sessão |
16/06/2003 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiçaart.31,I,§1º,5, cc art. 33,II da XI CRI. |
18/06/2003 |
Entrada na CCJ. |
26/08/2003 |
Enviado ao Deputado. |
26/08/2003 |
Distribuído ao Dep. Vanderlei Siraque. |
18/09/2003 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
18/09/2003 |
Recebido com pedido de documentos ao Autor. Ao PC. |
19/09/2003 |
Enviado ao Autor. |
15/10/2003 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
16/10/2003 |
Recebido com documentos solicitados pelo Relator. Ao PC. |
16/10/2003 |
Enviado ao Relator. |
14/11/2003 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
14/11/2003 |
Recebido com parecer do Relator, favorável "ad referendum". |
03/12/2003 |
Aprovado o parecer do Relator. |
04/12/2003 |
Enviado ao STAM. |
08/12/2003 |
Publicado Parecer nº 2110/03, da CCJ - "ad referendum" (DA p. 17) |
09/12/2003 |
57ª Sessão Extraordinária - aprovado. |
16/12/2003 |
Ofício nº 9531/2003 entregue na ATL. |
17/12/2003 |
Publicado Autógrafo nº 25.923. (DA p.15) |
30/12/2003 |
Publicada a LEI Nº 11.612, de 29 de dezembro de 2003 (DOE pag. 02) |
19/05/2004 |
Arquivo - Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.01.007 |