06/11/1980 |
Publicado no Diário da Assembléia |
29/11/1980 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1971/1980 da CCJ e 1972/1980 da CAP (favoráveis ao PLC) |
20/12/1980 |
Publicado Autógrafo nº 15.496 |
06/03/1981 |
Publicada Mensagem nº 05/1981 do Sr. Governador do Estado com VETO TOTAL |
03/04/1981 |
Publicados os Pareceres nºs.: 156/1981 da CCJ e 157/1981 de RE pela CAP (favoráveis ao PLC) |
16/04/1981 |
Publicada a Lei Complementar nº 250, de 15.04.81 D.A. p. |
28/04/1981 |
Em votação, foi aprovado o PLC |
24/09/2010 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 9.03.004 |