Documento |
Requerimento de Informação
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Número Legislativo |
0232
/ 2003
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Ementa |
Requer do Sr.Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica informações referentes a Lei nº 10.294, de 20 de abril/1999, que dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo.
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Data de Publicação |
19/06/2003
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Arnaldo Jardim
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
OUVIDORIA, PODER PÚBLICO, SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA, SEDUSP-SISTEMA ESTADUAL DE DEFE, SERVIÇO PÚBLICO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
04/11/2003 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.10.004 .
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