11/12/1980 |
Publicado no Diário da Assembléia |
07/04/1981 |
Publicados os Pareceres nºs.: 190/1981 da CCJ favorável ao PLC e 191/1981 da CAM favorável ao PLC com Substitutivo |
24/04/1981 |
Despacho. Aprovado o PLC nos termos do § 2º do Artigo 25 da Constituição do Estado. |
05/05/1981 |
Publicado Autógrafo nº 15.655 |
21/05/1981 |
Publicada a Lei Complementar nº 253/1981, de 20.05.81 D.A. p. |
21/05/1981 |
Publicada Mensagem nº 55/1981 do Sr. Governador do Estado com VETO PARCIAL |
04/08/1981 |
Publicados os Pareceres nºs.: 861/1981 de RE Dep. Ademar de Barros pela CCJ contrário ao PLC e 862/1981 de RE Dep. Archimedes Lammoglia pela CAM contrário ao PLC |
05/08/1981 |
Arquivado |
07/08/1981 |
Despacho. Rejeitado o PLC e mantido o veto por decurso de prazo nos termos do § 5º do artigo 26 da C.E |