Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0015 /1979

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0015 / 1979
Ementa Acrescenta artigo no Decreto-lei Complementar nº 09, de 31.12.69, com o objetivo de disciplinar as contratações pelas prefeituras municipais.
Data de Publicação 17/05/1979
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Eduardo Rodrigues
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATAÇÃO, LEI ORGÂNICA, LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, MUNICÍPIO, PREFEITURA MUNICIPAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 19/03/1980 - Rejeitado o PLC, acolhido o veto parcial

Tramitação

Data Descrição
17/05/1979 Publicado no Diário da Assembléia
14/08/1979 Publicados os Pareceres nºs.: 582/1979 da CCJ e 583/1979 da CAM (favoráveis ao PLC)
19/10/1979 Publicado Autógrafo nº 14.874
08/11/1979 Publicada Mensagem nº 137/1979 do Sr. Governador do Estado com VETO PARCIAL
08/11/1979 Publicada a Lei Complementar nº 223, de 07.11.79 D.A. p.
30/11/1979 Publicados os Pareceres nºs.: 1555/1979 da CCJ e 1556/1979 da CAM (favoráveis ao PLC)
12/03/1980 Arquivado
19/03/1980 Rejeitado o PLC, acolhido o veto parcial
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