Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Proposta de emenda à Constituição nº 0055 /1979
Referências
Documento
Número Legislativo
0055 / 1979
Ementa
Acrescenta ao artigo 26 da Constituição do Estado, com o objetivo de obrigar a publicação do ato legislativo após 48 horas de sua promulgação.
Data de Publicação
15/11/1979
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Flávio Bierrenbach
Apoiador(es)
Indexadores
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, ATO LEGISLATIVO, PODER LEGISLATIVO, PRAZO, PROMULGAÇÃO DE LEI, PUBLICAÇÃO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.002
Tramitação
Data
Descrição
15/11/1979
Publicado no Diário da Assembléia
04/03/1980
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 10/80 da C.C.J. fav.
08/05/1980
Prejudicada por força do disposto no § 1º do artigo 19 da Constituição do Estado, na forma da redação dada pela
Emenda nº 14, de 20/03/80
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15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.002
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