Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Proposta de emenda à Constituição nº 0059 /1979
Referências
Documento
Número Legislativo
0059 / 1979
Ementa
Altera a redação do artigo 51 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a nomeação do Procurador-Geral do Estado.
Data de Publicação
29/11/1979
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Flávio Bierrenbach
Apoiador(es)
Indexadores
GOVERNADOR, LISTA TRÍPLICE, NOMEAÇÃO, PROCURADOR, PROCURADOR GERAL DO ESTADO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.002
Tramitação
Data
Descrição
29/11/1979
Publicado no Diário da Assembléia
12/03/1980
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 100/80 da C.C.J. fav.
23/05/1980
Prejudicada por força do disposto no § 1º do artigo 19 da Constituição do Estado, na forma da redação dada pela
Emenda nº 14, de 20/03/80
.
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.002
Voltar