04/07/1979 |
Publicado no Diário da Assembléia |
11/10/1979 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1095/79 da CCJ e 1096/79 da C.Ed. "ad referendum" favorável ao projeto com emenda |
05/11/1980 |
Publicada Emenda nº 01 Dep. Reginaldo Valadão e outros |
25/11/1980 |
Publicado o Parecer nº 1904/80 da CCJ favorável a emenda nº 01 |
24/03/1981 |
Publicado o Parecer nº 67/81 da C.Ed. favorável à emenda 01 |
28/10/1981 |
Aprovado com emenda |
28/10/1981 |
Publicao o Parecer nº 1585/81 da CR |
12/11/1981 |
Publicado o Autógrafo nº 15.989 - D.O. |
27/11/1981 |
Publicada Mensagem nº 174/81 do Sr. Governador do Estado com VETO TOTAL |
10/12/1981 |
Publicada errata da Mens. nº 174/81 |
10/03/1982 |
Publicados os Pareceres nºs.: 30/82 da CCJ contrário ao projeto e 31/82 de RE Dep. Alvaro Fraga pela C.Ed. favorável ao projeto |
06/04/1982 |
Arquivado |
07/04/1982 |
Despacho. Rejeitado o projeto e mantido o veto por decurso do prazo, nos termos do § 5º do artigo 26 da Constituição do Estado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.015 |