| 05/08/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00014 |
| 06/08/2003 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 12/08/2003 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 13/08/2003 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiçaart. 31, I, paragrafo 1, 5 cc art. 33, II da XI CRI. |
| 14/08/2003 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 14/08/2003 |
Entrada na CCJ. |
| 27/08/2003 |
Distribuído ao Deputado Eli Corrêa Filho |
| 27/08/2003 |
Distribuído ao Dep. Eli Corrêa Filho. |
| 27/08/2003 |
Enviado ao Deputado. |
| 10/09/2003 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Eli Corrêa Filho, Recebido com pedido de documentos ao autor. Ao P.C |
| 10/09/2003 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
| 10/09/2003 |
Recebido com pedido de documentos ao Autor. Ao PC. |
| 11/09/2003 |
Enviado ao Autor. |
| 29/06/2004 |
Restaurado |
| 25/10/2004 |
Distribuído ao Deputado Eli Corrêa Filho |
| 23/06/2005 |
Distribuído a Deputada Analice Fernandes |
| 06/07/2005 |
Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável ad referendum |
| 02/08/2005 |
Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes,favorável ad referendum |
| 02/08/2005 |
Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável ad referendum, pela Comissão de Constituição e Justiça |
| 10/08/2005 |
Publicado Parecer nº 1.744/05, da CCJ-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 18) |
| 10/08/2005 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
| 06/09/2005 |
36ª Sessão Extraordinária - aprovado. |
| 17/09/2005 |
Publicado Autógrafo nº 26.497 (DA p. 10) |
| 17/09/2005 |
Aguardando Sanção |
| 05/10/2005 |
Publicada a LEI Nº 12.076 de 04 de outubro de 2005 (DOE pag. 01) |
| 18/11/2005 |
Arquivar. |
| 01/10/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.037 |