25/09/1979 |
Publicado no Diário da Assembléia |
26/10/1979 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1248/79 da CCJ favorável ao projeto com emenda e 1249/79 da CPS favorável ao projeto e contrário a emenda |
14/11/1979 |
Aprovado o projeto e rejeitada a emenda |
20/11/1979 |
Publicado o Autógrafo nº 14.923 |
07/12/1979 |
Publicada a Lei nº 2.198, de 05.12.79 |
18/12/1979 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.068 |