26/10/1979 |
Publicado no Diário da Assembléia |
30/10/1979 |
Publicada a Emenda nº 01 De. Marco Aurélio Ribeiro |
24/11/1979 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1455/79 da CCJ favorável ao projeto e contrário a emenda 01 e 1456/79 RE Dep. Goro Hama pela CFO contrário ao projeto e à emenda 01) |
11/12/1979 |
Reqtº do Dep. Armando Pinheiro, de expedição de certidão de inteiro teor das decisões de arquivamento do projeto para exame do aspecto jurídico da matéria. |
21/12/1979 |
Sancionado mediante Mandado de Segurança. Publicada a Lei nº 2.252, de 20.12.79 - D.O. |
27/09/1982 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.015 |