| 22/08/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00017 |
| 25/08/2003 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 29/08/2003 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 01/09/2003 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educaçãoart. 33, III da "XI CRI". |
| 02/09/2003 |
Entrada na CCJ. |
| 02/09/2003 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 08/10/2003 |
Distribuído ao Deputado Alberto "Turco Loco" Hiar. |
| 16/02/2004 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça . |
| 27/10/2005 |
Recebido sem parecer. |
| 01/11/2005 |
Distribuído a Deputada Analice Fernandes |
| 12/12/2006 |
Devolvido sem parecer |
| 02/02/2007 |
Publicado Requerimento, do Deputado Ricardo Trípoli, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.8) |
| 05/02/2007 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
| 07/02/2007 |
Presidente solicita Relator Especial. |
| 12/02/2007 |
Juntado pedido de R.E. |
| 14/02/2007 |
Designado como Relator Especial, a Deputada Analice Fernandes, pela comissão CCJ |
| 06/03/2007 |
Recebido com parecer favorável, da relatora especial Analice Fernandes, pela Comissão de Constituição e Justiça |
| 06/03/2007 |
Entrada na Comissão de Educação |
| 17/05/2007 |
Distribuído ao Deputado Carlos Giannazi |
| 28/05/2007 |
Recebido com parecer do relator Carlos Giannazi favorável ad referendum, pela Comissão de Educação |
| 13/06/2007 |
Aprovado o parecer do Deputado Carlos Giannazi, favorável ad referendum |
| 19/06/2007 |
Publicados: Parecer nº 709/07, de RE pela CCJ, Deputada Analice Fernandes-favorável à proposição e Parecer nº 710/07, da CE- favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 18) |
| 19/06/2007 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
| 14/08/2007 |
19ª Sessão Extraordinária - levantada |
| 14/08/2007 |
19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III |
| 21/08/2007 |
20ª Sessão Extraordinária - Levantada a Sessão. |
| 21/08/2007 |
20 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III |
| 22/08/2007 |
21 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão. |
| 28/08/2007 |
22 Sessão Extraordinária - Aprovado. |
| 24/09/2007 |
Recebido pelo Governador em: 24/09/2007 - prazo para sanção: 17/10/2007. |
| 25/09/2007 |
Publicado Autógrafo nº 27.269 (DA p. 24) |
| 25/09/2007 |
Aguardando Sanção |
| 06/10/2007 |
Publicada a Lei nº 12.712, de 05/10/2007. (DOE I p. 1) |
| 06/10/2007 |
Convertido na Lei nº 12.712, de 05 dem outubro de 2007 |
| 06/11/2007 |
Arquive-se. |
| 01/10/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.095 |