30/08/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00011 |
02/09/2003 |
Pauta de 1ª Sessão |
08/09/2003 |
Pauta de 5ª Sessão |
09/09/2003 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor. |
10/09/2003 |
Entrada na CCJ. |
13/09/2003 |
Publicado requerimento, do Deputado Vaz de Lima, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 14) |
17/09/2003 |
102ª Sessão Ordinária, aprovado requerimento de urgência. |
19/09/2003 |
Solicitado RE. Ao STAM. |
22/09/2003 |
Presidente solicita R.E. |
22/09/2003 |
Pedido de RE. À CCJ. |
23/09/2003 |
Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC. |
23/09/2003 |
Enviado ao STAM. |
01/10/2003 |
Designado RE pela CCJ o Deputado José Bittencourt |
01/10/2003 |
Enviado ao Deputado. |
03/10/2003 |
Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável ao PL. À CDDC. |
09/10/2003 |
Distribuido ao Dep. Romeu Tuma |
09/10/2003 |
Enviado ao Deputado. |
10/10/2003 |
Solicitado RE.Ao STAM. |
10/10/2003 |
Presidente solicita RE. |
13/10/2003 |
Pedido de Re.À CDDC. |
14/10/2003 |
Devolvido com parecer favorável. Recebido o pedido de RE. Encaminhado ao PC-Protocolo de Comissões. |
14/10/2003 |
Devolvido e enviado à CDDC. |
15/10/2003 |
Enviado ao STAM. |
16/10/2003 |
Designado como RE, o Deputado Romeu Tuma pela C.D.D.C. |
17/10/2003 |
Devolvido com parecer de RE pela CDDC, favorável. Ao STAM. |
23/12/2005 |
73ª Sessão Extraordinária - aprovado. |
03/02/2006 |
Publicado Autógrafo nº 26.741. (DA p. 24) |
03/02/2006 |
Aguardando Sanção |
23/02/2006 |
Publicada a Lei nº 12.281, de 22 de fevereiro de 2006. (DOE p. 1) |
23/02/2006 |
Convertido na Lei nº 12.281, de 22 de fevereiro de 2006 |
23/03/2006 |
Arquive-se. |
01/10/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.041 |