Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 728 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 728 / 2003
Transformado em Norma Lei nº 12.281 / 2006
Ementa Dispõe sobre o cancelamento de serviços prestados de forma contínua.
Data de Publicação 30/08/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Wagner Salustiano
Apoiador(es)
Indexadores ASSINATURA, CANCELAMENTO, CONSUMIDOR, INTERNET, JORNAL, LINHA TELEFÔNICA, SERVIÇO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 01/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.041

Tramitação

Data Descrição
30/08/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00011
02/09/2003 Pauta de 1ª Sessão
08/09/2003 Pauta de 5ª Sessão
09/09/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
10/09/2003 Entrada na CCJ.
13/09/2003 Publicado requerimento, do Deputado Vaz de Lima, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 14)
17/09/2003 102ª Sessão Ordinária, aprovado requerimento de urgência.
19/09/2003 Solicitado RE. Ao STAM.
22/09/2003 Presidente solicita R.E.
22/09/2003 Pedido de RE. À CCJ.
23/09/2003 Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
23/09/2003 Enviado ao STAM.
01/10/2003 Designado RE pela CCJ o Deputado José Bittencourt
01/10/2003 Enviado ao Deputado.
03/10/2003 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável ao PL. À CDDC.
09/10/2003 Distribuido ao Dep. Romeu Tuma
09/10/2003 Enviado ao Deputado.
10/10/2003 Solicitado RE.Ao STAM.
10/10/2003 Presidente solicita RE.
13/10/2003 Pedido de Re.À CDDC.
14/10/2003 Devolvido com parecer favorável. Recebido o pedido de RE. Encaminhado ao PC-Protocolo de Comissões.
14/10/2003 Devolvido e enviado à CDDC.
15/10/2003 Enviado ao STAM.
16/10/2003 Designado como RE, o Deputado Romeu Tuma pela C.D.D.C.
17/10/2003 Devolvido com parecer de RE pela CDDC, favorável. Ao STAM.
23/12/2005 73ª Sessão Extraordinária - aprovado.
03/02/2006 Publicado Autógrafo nº 26.741. (DA p. 24)
03/02/2006 Aguardando Sanção
23/02/2006 Publicada a Lei nº 12.281, de 22 de fevereiro de 2006. (DOE p. 1)
23/02/2006 Convertido na Lei nº 12.281, de 22 de fevereiro de 2006
23/03/2006 Arquive-se.
01/10/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.041

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
1522 / 2003 favorável favorável José Bittencourt Comissão de Constituição e Justiça  
1523 / 2003 favorável favorável Romeu Tuma Comissão Defesa dos Direitos Consumidor  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 03/02/2006 Autógrafo 26741 Autógrafo ao Projeto de lei numero 0728/2003  
2 23/02/2006 Lei 12281 Governador  
3 03/02/2006 Minuta de Autógrafo Minuta  
4 03/02/2006 Ofício 376 Ofício ao Projeto de lei numero 0728/2003  
5 13/09/2003 Req. Urgência 000001 Vaz de Lima  
Total: 5 ocorrência(s)

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