| Documento |
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| Número Legislativo |
0221
/ 1978
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| Ementa |
Altera a redação do § 3º do artigo 92 e do § 5º do artigo 87, ambos da Lei nº 440, de 24/9/74, que dispõe sobre o Imposto de Circulação de Mercadorias.
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| Data de Publicação |
08/06/1978
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Governador
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
CORREÇÃO MONETÁRIA, DÉBITO FISCAL, IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA - ICM
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.01.066
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