Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 777 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 777 / 2003
Ementa Autoriza o Poder Executivo a isentar do ICMS as operações internas com mercadorias em cujo processo de industrialização tenha sido utilizado, como matéria-prima, sucata, borracha, resíduo ou fragmento de vidro, papel, madeira, cortiça ou plástico provenientes de lixo reciclado.
Data de Publicação 11/09/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Caldini Crespo
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, BORRACHA, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, LIXO, MADEIRA, MATERIAL RECICLADO, PLÁSTICO, RECICLAGEM, RESÍDUO SÓLIDO, SUCATA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 27/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
11/09/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00015
12/09/2003 Pauta de 1ª Sessão
18/09/2003 Pauta de 5ª Sessão
22/09/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
23/09/2003 Entrada na CCJ.
22/10/2003 Distribuído ao Deputado José Bittencourt.
22/10/2003 Enviado ao Deputado.
05/11/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
05/11/2003 Recebido com parecer do Relator, favorável.
03/12/2003 Recebido com parecer do relator José Bittencourt favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
03/12/2003 Aprovado o parecer do Relator.
03/12/2003 Enviado à CFO.
05/12/2003 Entrada na Comissão CFO
05/12/2003 Entrada na Comissão CFO
16/02/2004 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento .
12/03/2004 Distribuído ao deputado(a) Vitor Sapienza
25/03/2004 Distribuído ao Deputado Edson Ferrarini
27/04/2004 Concedida Vista ao Deputado Vitor Sapienza
05/05/2004 Devolvido da vista
05/05/2004 Devolvido da vista
15/06/2004 Concedida Vista ao Deputado Enio Tatto
08/12/2004 Publicado o Requerimento solicitando designação RE p/dep. Caldini Crespo. DA pág. 15
08/12/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
09/12/2004 Presidente solicita a designação de Relator Especial.
14/12/2004 Devolvido da vista
14/12/2004 Juntado pedido de R.E.
15/02/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Edson Ferrarini, pela comissão CFO
24/02/2005 Recebido com parecer favorável, do relator especial Edson Ferrarini, pela Comissão de Finanças e Orçamento
02/03/2005 Publicados: Parecer nº 78/05, da CCJ¿favorável à proposição e Parecer nº 79/05, de RE pela CFO, Deputado Edson Ferrarini- favorável à proposição. (DA p. 13)
02/03/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
02/03/2005 Recebido com parecer favorável,do relator especial Edson Ferrarini, pela Comissão de Finanças e Orçamento
03/03/2005 Publicado despacho: junte-se este ao PL nº 467/1996, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XII CRI. (DA p.15)
27/10/2011 Publicado despacho: desentranhe-se, para tramitação autônoma, o PL n°467/96 do PL nº 777/03 (DA p. 35)
27/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
03/12/2003 78 / 2005 favorável favorável José Bittencourt Comissão de Constituição e Justiça  
24/02/2005 79 / 2005 favorável favorável Edson Ferrarini Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Edson Ferrarini
Total: 0 ocorrência(s)

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