Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 27 /2003

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 27 / 2003
Ementa Assegura aos servidores públicos estaduais, que estiverem freqüentando curso de nível superior ou de especialização, o direito de conversão em pecúnia do período de licença-prêmio.
Data de Publicação 12/09/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Edson Gomes
Apoiador(es)
Indexadores CURSO, CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO, CURSO SUPERIOR, LICENÇA, LICENÇA-PRÊMIO, PAGAMENTO EM PECÚNIA, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 18/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
12/09/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00011
15/09/2003 Pauta de 1ª Sessão
19/09/2003 Pauta de 5ª Sessão
29/09/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
30/09/2003 Entrada na Comissão CCJ
30/09/2003 Entrada na CCJ.
03/12/2003 Distribuído ao deputado(a) Baleia Rossi
03/12/2003 Dsitribuido ao dep. Baleia Rossi
04/12/2003 Enviado ao Deputado.
16/12/2003 Recebido com parecer do Relator, favorável.
16/02/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
18/02/2004 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
02/03/2004 Entrada na Comissão CAP
02/03/2004 Entrada na CAP - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
02/03/2004 Distribuído ao deputado(a) Vitor Sapienza
15/04/2004 Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza favorável, pela Comissão de Administração Pública
15/04/2004 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
15/04/2004 APROVADO o parecer do relator na CAP
07/06/2004 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
31/08/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
31/08/2004 Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
04/09/2004 Publicados: Parecer nº 1.195/04, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 1.196/04, da CAP¿favorável à proposiçãoe Parecer nº 1.197/04, da CFO¿favorável à proposição . (DA p. 9)
04/09/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
18/04/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/02/2004 1195 / 2004 favorável favorável Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
15/04/2004 1196 / 2004 favorável favorável Vitor Sapienza Comissão de Administração Pública  
31/08/2004 1197 / 2004 favorável favorável Vitor Sapienza Comissão de Finanças e Orçamento  
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