Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 843 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 843 / 2003
Ementa Obriga os municípios a adquirirem o leite a ser distribuído na merenda escolar diretamente dos pecuaristas cujas propriedades localizam-se dentro de seu território.
Data de Publicação 12/09/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Edson Gomes
Apoiador(es)
Indexadores COMPRA, IMÓVEL, LEITE E DERIVADOS, MERENDA ESCOLAR, MUNICÍPIO, OBRIGATORIEDADE
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 27/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
12/09/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00024
15/09/2003 Pauta de 1ª Sessão
19/09/2003 Pauta de 5ª Sessão
02/10/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAPE - Comissão de Agricultura e Pecuária. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
03/10/2003 Entrada na Comissão CCJ
03/10/2003 Entrada na CCJ.
03/12/2003 Distribuído ao deputado(a) Afonso Lobato
03/12/2003 Distribuido ao Dep. Afonso Lobato
04/12/2003 Enviado ao Deputado.
12/12/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
12/12/2003 Recebido com parecer do Relator, favorável.
16/02/2004 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
18/02/2004 Recebido com parecer do relator Afonso Lobato FAVORÁVEL, pela Comissão de Constituição e Justiça
02/03/2004 Entrada na Comissão CAPE
05/03/2004 Distribuído ao deputado(a) Ricardo Castilho
17/03/2004 Recebido com o parecer contrário.
24/05/2004 Recebido com parecer do relator Ricardo Castilho contrário, pela Comissão de Agricultura e Pecuária
03/06/2004 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 10)
03/06/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
07/06/2004 Presidente solicita Relator Especial.
09/06/2004 Juntado pedido de R.E.
15/06/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado Ricardo Castilho, pela comissão CAPE
16/06/2004 Devolvido sem parecer
18/06/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado Gilson de Souza, pela comissão CAPE
21/06/2004 Recebido com parecer favorável, do relator especial Gilson de Souza, pela Comissão de Agricultura e Pecuária
28/06/2004 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
07/03/2005 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
08/04/2005 Publicado o Requerimento do Autor, solicitando designação de RE. (d. a. P. 10)
08/04/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
11/04/2005 Presidente solicita designação de Relator Especial pela C.F.O.
13/04/2005 Juntado pedido de R.E.
18/04/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFO
28/04/2005 Recebido com parecer contrário, do relator especial Caldini Crespo, pela Comissão de Finanças e Orçamento
04/05/2005 Publicados: Parecer nº 277/05, da CCJ¿favorável à proposição; Parecer nº 278/05, de RE pela CAPE, Deputado Gilson de Souza¿favorável à proposição e Parecer nº 279/05, de RE pela CFO, Deputado José Caldini Crespo¿contrário à proposição. (DA p. 15 e 16)
04/05/2005 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
27/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/02/2004 277 / 2005 favorável FAVORÁVEL Afonso Lobato Comissão de Constituição e Justiça  
21/06/2004 278 / 2005 favorável favorável Gilson de Souza Comissão de Agricultura e Pecuária  
28/04/2005 279 / 2005 contrário contrário Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento  
Voltar