Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 917 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 917 / 2003
Ementa Dispõe sobre a divulgação do Cadastro de Reclamações Fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, determinada pelo artigo 44 da Lei Federal nº 8.708, de 1990  Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Data de Publicação 17/09/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Souza Santos
Apoiador(es)
Indexadores CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSUMIDOR, DEFESA DO CONSUMIDOR, DIVULGAÇÃO, FORNECEDOR, FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, PRODUTO, RECLAMAÇÃO, SERVIÇO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 28/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
09/02/2003 Entrada na Comissão CCJ
17/09/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00018
18/09/2003 Pauta de 1ª Sessão
20/09/2003 Distribuído: CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
24/09/2003 Pauta de 5ª Sessão
29/09/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
30/09/2003 Entrada na CCJ.
03/12/2003 Distribuído ao deputado(a) Mauro Menuchi
03/12/2003 Distribuido ao dep. Mauro Menuchi
09/02/2004 Recebido com parecer favorável.
24/03/2004 APROVADO o parecer do relator na CCJ
24/03/2004 Recebido com parecer do relator Mauro Menuchi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
25/03/2004 Entrada na Comissão CDDC
20/04/2004 Distribuído ao Deputado Roberto Alves
06/05/2004 Recebido com parecer do relator Roberto Alves favorável
27/05/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
27/05/2004 Recebido com parecer do relator Roberto Alves favorável, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
28/05/2004 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
07/06/2004 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
31/08/2004 Recebido com parecer do relator Roberto Engler favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
01/09/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
02/09/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
09/09/2004 Publicados: Parecer nº 1.236/04, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 1.237/04, da CDDC¿favorável à proposição e Parecer nº 1.238/04, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 9)
09/09/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
28/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/03/2004 1236 / 2004 favorável favorável Mauro Menuchi Comissão de Constituição e Justiça  
27/05/2004 1237 / 2004 favorável favorável Roberto Alves Comissão Defesa dos Direitos Consumidor  
31/08/2004 1238 / 2004 favorável favorável Roberto Engler Comissão de Finanças e Orçamento  

Proposituras Correlatas

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