Documento |
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Número Legislativo |
0003
/ 1978
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Ementa |
Altera a redação do artigo 92 da Constituição do Estado, com o objetivo de permitir a contagem, para todos os fins, do tempo de serviço prestado à União, Estados, Municípios e Autarquias em geral.
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Data de Publicação |
17/03/1978
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Mantelli Neto
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
APOSENTADORIA, BENEFÍCIO, CONTAGEM DE TEMPO, ESTADO, MUNICÍPIOS, SERVIÇO PÚBLICO, VANTAGEM PECUNIÁRIA
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Etapa Atual |
Último andamento
16/06/1978 -
Despacho: Prejudicada a proposta pelo decurso do prazo constitucional. Ao Grupo de Trabalho da Reforma da Constituição (DA)
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