11/05/1977 |
Publicado no Diário da Assembléia |
06/08/1977 |
Publicados os Pareceres Nºs.: 730/77 da CCJ, 731/77 de RE Dep.João Gilberto Sampaio pela CAP e 732/77 da CFO (favoráveis ao PLC) (DO) |
15/09/1977 |
Publicado o Autógrafo Nº 13.909 (DA) |
29/09/1977 |
Publicada Mensagem nº 121/77 do Sr. Governador do Estado com VETO TOTAL (DA) |
26/10/1977 |
Publicados os Pareceres Nºs.: 1337/77 da CCJ, 1338/77 da CAM e 1339/77 da CFO (contrários ao veto) (DO) |
17/11/1977 |
Despacho. Rejeitado o PLC e mantido o veto por decurso do prazo, nos termos do § 5º do artigo 26 da Constituição do Estado.. Oficie-se e arquive-se (DA) |