10/08/1977 |
Publicado no Diário da Assembléia |
02/09/1977 |
Publicados os Pareceres Nºs.: 956/77 da CCJ favorável com emenda e 957/77 da CFO favorável ao PLC e a emenda (DA) (DO) |
22/09/1977 |
Em votação o PLC, foi aprovado, sendo rejeitada a emenda (DA) |
22/09/1977 |
Publicado o Autógrafo Nº 13.911 (DA) |
29/09/1977 |
Publicada a Lei Complementar nº 161, de 28.09.77 D.A. p. |
30/09/1977 |
Arquivado |