Documento |
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Número Legislativo |
0034
/ 1977
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Ementa |
Acrescenta dispositivo ao Título VI "Das Disposições Gerais" da Constituição do Estado, com o objetivo de aplicar a correção monetária aos débitos do Estado para com seus servidores.
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Data de Publicação |
24/06/1977
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Sólon Borges dos Reis
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
FUNCIONALISMO, ORÇAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS
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Etapa Atual |
Último andamento
25/10/1977 -
Despacho. Prejudicada a proposta por decurso do prazo constitucional. Ao Grupo de Trabalho em 24.10.77 (DA)
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