19/03/1976 |
Publicado no Diário da Assembléia |
15/10/1976 |
Publicados os Pareceres Nºs.: 1202/76 da CCJ e 1203/76 da CAM (favoráveis ao PLC) (DO) |
25/11/1976 |
Publicado o Autógrafo Nº 13.650 (DA) |
02/03/1977 |
Publicada Mensagem nº 171/1976 do Sr. Governador do Estado com veto total total (DO) |
23/03/1977 |
Publicado o Parecer Nº 112/77 de RE Dep. Jihei Noda pela CAM contrário ao veto (DA) |
15/04/1977 |
Rejeitado o PLC mantido o veto por decurso de prazo, nos termos do § 5º do artigo 26 da Constituição do Estado.(DA) |
24/09/2010 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 8.03.002 |