Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 972 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 972 / 2003
Ementa Obriga o Poder Executivo a ressarcir os danos morais provocados às famílias por atraso no recolhimento e liberação de corpos pelo I.M.L- Instituto Médico-Legal.
Data de Publicação 27/09/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Valdomiro Lopes
Apoiador(es)
Indexadores ATRASO, CORPO, INDENIZAÇÃO, INSTITUTO MÉDICO LEGAL - IML, PERÍCIA, RECOLHIMENTO, RECURSO FINANCEIRO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 28/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
27/09/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00016
30/09/2003 Pauta de 1ª Sessão
06/10/2003 Pauta de 5ª Sessão
10/10/2003 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
14/10/2003 Entrada na Comissão CCJ
14/10/2003
25/11/2003 Distribuído ao deputado(a) Alberto "Turco Loco" Hiar
03/12/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
10/12/2003 Concedida Vista ao Deputado Baleia Rossi
11/12/2003 Enviado ao Deputado.
17/02/2004 Devolvido da vista
14/04/2004 Designado o deputado, Baleia Rossi, para redigir vencido
14/04/2004 Comissao - Devolvido o Vencido para ciência
14/04/2004 REJEITADO o parecer do relator na CCJ
04/05/2004 Recebido com voto vencido de Baleia Rossi favorável projeto com emenda para ciência
19/05/2004 Ciência do Vencido, favorável projeto com emenda
19/05/2004 Ciência do Vencido, favorável projeto com emenda
19/05/2004 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição e Justiça
25/05/2004 Entrada na Comissão de Segurança Pública
25/05/2004 Distribuído ao Deputado Ubiratan Guimarães
25/05/2004 Distribuído ao Deputado Ubiratan Guimarães
25/05/2004
02/06/2004 Recebido com parecer do relator Ubiratan Guimarães favorável à proposição, com a emenda da CCJ
16/06/2004 Concedida Vista a Deputada Rosmary Corrêa
12/05/2005 Devolvido da vista
12/05/2005 Distribuído ao Deputado Vanderlei Siraque
01/12/2005 Devolvido sem parecer
05/12/2005 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
31/01/2006 Devolvido sem parecer
02/02/2006 Distribuído ao Deputado Carlinhos Almeida
14/03/2006 Recebido com parecer do relator Carlinhos Almeida contrário à proposição e à emenda da CCJ
24/03/2006 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 12)
24/03/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
27/03/2006 Presidente solicita Relator Especial.
29/03/2006 Juntado pedido de R.E.
03/04/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Jonas Donizette, pela comissão CSP
25/04/2006 Devolvido sem parecer.
26/04/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Vinícius Camarinha, pela comissão CSP
04/05/2006 Recebido com parecer contrário ao projeto e a emenda da CCJ, do relator especial Vinícius Camarinha, pela Comissão de Segurança Pública
04/05/2006 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
04/05/2006 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
11/05/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
11/05/2006 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 11)
12/05/2006 Presidente solicita Relator Especial.
24/05/2006 Juntado pedido de R.E.
29/05/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Menuchi, pela comissão CFO
04/07/2006 Recebido com parecer favorável ao projeto e emenda(s), do relator especial Mauro Menuchi, pela Comissão de Finanças e Orçamento
06/07/2006 Publicados: Parecer nº 1203/06, da CCJ¿favorável à proposição, com emenda; Parecer nº 1204/06 de RE pela CSP, Deputado Vinícius Camarinha¿contrário à proposição e à emenda da CCJ e Parecer nº 1205/06, de RE pela CFO, Deputado Mauro Menuchi¿favorável à proposição e à emenda da CCJ. (DA p. 14)
06/07/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
07/07/2006 Publicada Errata do Parecer nº 1204/06, da CSP. (da P. 7)
28/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/05/2004 1203 / 2006 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
04/05/2006 1204 / 2006 contrário ao projeto e a emenda da CCJ Vinicius Camarinha Comissão de Segurança Pública  
04/07/2006 1205 / 2006 favorável ao projeto e emenda(s) favorável ao projeto e emenda(s) Mauro Menuchi Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário Alberto 'Turco Loco' Hiar  
Voto do relator contrário à proposição e à emenda da CCJ Carlinhos Almeida  
Total: 0 ocorrência(s)

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