06/04/1977 |
Publicado no Diário da Assembléia |
18/06/1977 |
Publicados os Pareceres Nºs.: 560/77 da CCJ e 561/77 da CCCT (favoráveis ao projeto) (DO) |
07/07/1977 |
Publicado o Autógrafo Nº 13.881 (DO) |
02/08/1977 |
Publicada Mensagem nº 89/77 do Sr. Governador do Estado com veto total (DO) |
24/08/1977 |
Publicado o Parecer Nº 873/77 da CCJ contrário ao veto (DO) |