21/05/1977 |
Publicado no Diário da Assembléia |
13/05/1978 |
Publicados os Pareceres Nºs.: 469/78 da CCJ e 470/78 da CAM (favoráveis ao projeto) (DO) |
10/06/1978 |
Publicado o Autógrafo Nº 14.290 (DO) |
29/06/1978 |
Publicada Mensagem nº91/1978 do Sr. Governador do Estado com veto total (DO) |