| 03/10/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00021 |
| 06/10/2003 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 10/10/2003 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 13/10/2003 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiçaart. 31, I e §1º, 5 c.c. art. 33, II da "XI CRI". |
| 14/10/2003 |
Entrada na CCJ. |
| 18/11/2003 |
Publicado Requerimento, da Deputada Havanir Nimtz, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.15) |
| 25/11/2003 |
Distribuído ao Deputado Afonso Lobato |
| 27/11/2003 |
Enviado ao Deputado. |
| 09/12/2003 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Afonso Lobato, solicitando documentos ao Autor. |
| 10/12/2003 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
| 01/04/2004 |
Recebido com documentos solicitados pelo Relator. |
| 24/05/2004 |
Devolvido com cota do Relator, Deputado Afonso Lobato, solicitando (Com documentos ao Relator). |
| 01/12/2004 |
Recebido com parecer do relator Afonso Lobato favorável ad referendum, pela Comissão de Constituição e Justiça |
| 01/12/2004 |
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça |
| 09/12/2004 |
Publicados Parecer nº 1.710/04, da CCJ-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 13) |
| 09/12/2004 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
| 14/12/2004 |
41ª Sessão Extraordinária - aprovado. |
| 30/12/2004 |
Publicado Autógrafo nº 26.203 (D.A. pág. 11). |
| 18/01/2005 |
Publicada a Lei nº 11.845, de 17 de janeiro de 2005. (DOE p. 3) |
| 18/01/2005 |
Convertido na Lei nº 11.845, de 17 de janeiro de 2005 |
| 01/10/2009 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.021 |