Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1010 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1010 / 2003
Ementa Obriga as empresas que comercializam e fabricam bebidas alcoólicas a ressarcirem o Estado pelos gastos, efetuados em hospitais e postos de atendimento da Secretaria Estadual da Saúde, com tratamentos de doenças causadas pelo consumo de bebida alcoólica.
Data de Publicação 04/10/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Said Mourad
Apoiador(es)
Indexadores ALCOOLISMO, BEBIDA ALCOÓLICA, DESPESA, HOSPITAL PÚBLICO, POSTO DE SAÚDE, REEMBOLSO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 09/04/2007 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.069

Tramitação

Data Descrição
04/10/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00021
07/10/2003 Pauta de 1ª Sessão
11/10/2003 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Joaé Bittencour D.A. p.10
13/10/2003 Pauta de 5ª Sessão
14/10/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
15/10/2003 Entrada na CCJ.
25/11/2003 Distribuido ao dep. Mauro Menuchi
27/11/2003 Enviado ao Deputado.
30/03/2007 Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. Arquivado (DAp. 14)
09/04/2007 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.069

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário projeto e contrário à emenda nº 1 Mauro Menuchi  
1 11/10/2003 Emenda de Pauta 000001 José Bittencourt  
2 28/11/2003 Req. Urgência 000001 Rodrigo Garcia  
Total: 2 ocorrência(s)

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